INFORMAÇÕES LEGAIS SOBRE OS CURSOS OFERECIDOS PELA MENTORES EDUCACIONAL CONSULTORIA LTDA

Os cursos de aperfeiçoamento, atualização e qualificação profissional são considerados cursos livres. Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

O MEC só autoriza e credencia cursos de graduação e pós-graduação. Não existe legislação específica que regulamente estes cursos. Os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 - 27.06.2002. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração. Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses cursos têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.

Toda escola de curso livre é proibida por lei de oferecer cursos de Bacharéis Graduações, Tecnológicos, Técnicos, Licenciaturas ou de Habilitações e nem emitir Diplomas, mesmo que tais serão especificados LIVRES. Já o curso de extensão é toda atividade acadêmica, técnica ou cultural que não está inclusa como parte integrante e obrigatória do ensino de graduação e da pós-graduação stricto sensu. Os cursos de extensão geralmente servem para complementar os conhecimentos numa determinada área, podendo ser muitas vezes multidisciplinares. Fonte: Ministério da Educação

CURSOS LIVRES

1. O QUE É CURSO LIVRE?

É uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. De acordo com LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os cursos livres enquadram-se na categoria de educação profissional de nível básico.

2. OS CURSOS LIVRES DEVEM SER REGULAMENTADOS POR ALGUM ÓRGÃO?

Não, esses cursos não têm regulamentação, sendo livres sua oferta e sua organização. Não existe a obrigatoriedade de carga horária, disciplinas, tempo de duração, diploma ou certificado anterior.

3. PODE-SE EMITIR CERTIFICADOS DOS CURSOS LIVRES?

Sim, a escola pode emitir certificado de qualificação profissional. Eles têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados. Os cursos livres não conferem títulos, isto é, os órgãos que regulamentam profissões não reconhecem os cursos livres como habilitação para tal.

4. CURSOS DE IDIOMAS SÃO CONSIDERADOS LIVRES OU PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO?

Os cursos de idiomas são considerados cursos livres, pois enquadram-se na categoria de educação profissional de nível básico, não havendo, portanto, necessidade de solicitar autorização de qualquer órgão governamental para abertura de escolas de idiomas.

LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO Lei nº 9.394/96 Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) Parecer 285/04

A Mentores Educacional Consultoria LTDA., oferece a seus participantes dos cursos livres, materiais de qualidade com lastro científico, mediação didática especializada e critérios pedagógicos para avaliação de desempenho de seus alunos, como toda e qualquer instituição séria faz. Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC, a Mentores Educacional Consultoria não dispensa os critérios acadêmicos e didático-pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de cursos, sejam eles "livres" ou não, presenciais ou à distância.

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